DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II |
CÓDIGO: 01.07.13.1.15 |
EMENTA |
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Hierarquia das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Supremacia constitucional. A nova Constituição e a Constituição pretérita. Direito ordinário pré-constitucional. Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia e aplicabilidade. Controle da constitucionalidade das leis. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Da Ordem Econômica e Financeira. Da ordem social. |