DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTARIO I |
CÓDIGO: 01.07.13.1.19 |
EMENTA |
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Direito Tributário: noções iniciais; conceito; divisão. Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies tributárias. Sistema Tributário Nacional: competência tributária; limitações do poder de tributar: princípios constitucionais tributários e imunidades Tributárias; impostos em espécie; repartição tributária. Direito financeiro: Orçamento Público; Despesa Pública; Receita Pública; Crédito Público. |