DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTARIO II |
CÓDIGO: 01.07.13.1.23 |
EMENTA |
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Legislação tributária. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Crédito tributário: Constituição; suspensão; extinção; exclusão; garantias e privilégios. Administração tributária. Execução fiscal. Processo judicial tributário. |