DISCIPLINA: DIREITO URBANISTICO E LEGISLACAO MUNICIPAL |
CÓDIGO: 01.07.13.2.60 |
EMENTA |
---|
O município no Brasil origem, histórico e desenvolvimento. Autonomia municipal. Poderes executivo e legislativo municipais. Poder de polícia municipal. Urbanismo plano diretor e ordenação urbana. Estatuto da cidade. Intervenção do Município na propriedade privada. Bens públicos municipais. Serviços públicos municipais. Servidores públicos municipais. Orçamento e tributação no âmbito do Município. Responsabilidade do Município |