| Introdução a problemática ambiental. O papel do Estado. O Problema da Eficácia da Norma Jurídica: Fato e Norma. Dimensões e Consequências. Normas Jurídicas Positivas e Conteúdo Ambiental. O Ministério Público na Ação Civil Pública. Atuação do Estado em Matéria Ambiental: Competências, Órgãos e Incumbências. O cidadão e as organizações não governamentais. O processo como instrumento de solução de litígios individuais. Com tradições entre o Código de Processo Civil e a lei nº 7347 / 85. Sentença e execução. O controle Social. Atuação da justiça estadual face aos conflitos ambientais. |