DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR
CÓDIGO: 01.07.13.2.74
EMENTA
Dos direitos do consumidor. Normas de proteção e defesa do consumidor, visando à ordem pública e ao interesse social de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor. Das infrações penais. Da defesa do consumidor em juízo. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Da convenção coletiva de consumo. Das disposições finais.