DISCIPLINA: ACESSO A JUSTICA E CIDADANIA |
CÓDIGO: 01.07.13.2.88 |
EMENTA |
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O Direito em face de seus determinantes sociais. Direito de petição aos órgãos públicos. Ações coletivas. Norma e eficácia social. Direito achado na rua. Ausência estatal e Direito Comunitário. |